Condições de serviço Fluentbe

Regulamento de prestação de serviços em vigor a partir de 07.07.2026. Para contratos celebrados antes de 07.07.2026, o regulamento está disponível aqui.

Prestação de serviços pela Fluentbe Sp. z o.o.

§1 Definições

Os termos utilizados nos presentes Termos e Condições têm os seguintes significados:

1. Fluentbe – Fluentbe Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Varsóvia (00-895), na Rua Biała, n.º 4, loja 81, inscrita no registo comercial pelo Tribunal Distrital da Cidade de Varsóvia, XII.ª Secção Comercial do Registo Judicial Nacional, com o número KRS 0000562340, com o n.º NIP: 527-27-38-544, e REGON: 361742271.
2. Remuneração – a remuneração devida à Fluentbe, a pagar de uma só vez ou em prestações periódicas, no montante, prazo e forma estabelecidos no Regulamento e na Encomenda.
3. Taxa de inscrição – uma taxa única paga pelo Aluno no início do Curso para as Aulas com o professor.
4. Student Space – plataforma gerida pela Fluentbe no endereço space.fluentbe.com, através da qual, após o início de sessão e dependendo do tipo de serviços prestados, é possível aceder à secção da plataforma denominada Smart Learning ou participar numa aula com um professor na secção do Student Space denominada Fluentbe Classroom. O acesso ao Student Space é concedido pela Fluentbe após a celebração do Contrato e inclui o âmbito dos Serviços adquiridos pelo Aluno.
5. Smart Learning – parte da plataforma Student Space, no âmbito da qual a Fluentbe presta um serviço que permite ao Aluno aprender uma língua estrangeira de forma autónoma (sem professor).
6. Fluentbe Classroom – parte da plataforma Student Space, onde o Aluno pode, entre outras coisas, ter Aulas com professor.
7. Aula com professor – aula de aprendizagem de uma língua estrangeira com um professor da Fluentbe, ministrada à distância através do Fluentbe Classroom. As aulas podem ser em grupo ou individuais.
8. Pacote Fluentbe Max – pacote adquirido pelo Aluno que inclui simultaneamente Aulas com professor e Smart Learning, prestados como um serviço combinado.
9. Data prevista de conclusão do curso – a data de conclusão das aulas indicada na Encomenda.
10. Horário das Aulas – datas e horários em que decorrem as várias Aulas com professor, individuais ou em grupo.
11. Curso – todas as aulas com professor em que, de acordo com a Encomenda, o Aluno tem direito a participar e, caso tenha adquirido o serviço Smart Learning, também o âmbito de acesso ao serviço Smart Learning que o Aluno recebe.
12. Aula em grupo com professor – uma sessão de áudio-visual realizada através da Internet, com o professor e outros Alunos, sendo que o número total de Alunos no grupo não pode exceder o número indicado na Encomenda, e a duração da Aula em grupo é definida na Encomenda.
13. Aula individual com professor – ligação audiovisual feita pela Internet, com o professor, sendo que a duração da aula individual é definida no Pedido.
14. Aulas – um número específico de Aulas durante uma sessão com o professor.
15. Encomenda – formulário que define as informações básicas sobre o Curso e os serviços prestados pela Fluentbe, incluindo o Preço, o número de Aulas e, se for o caso, o acesso ao serviço Smart Learning e o seu âmbito. A Encomenda é efetuada da forma definida no § 2.
16. Aluno – a pessoa que, ao preencher a Encomenda e aceitar o Regulamento, celebra o Contrato.
17. Regulamento – o presente Regulamento.
18. Contrato – o contrato de prestação de serviços pela Fluentbe, celebrado de acordo com o § 2.º, n.º 2.

§ 2. Celebração do Contrato, direito de rescisão do Contrato.

1. O Contrato é celebrado à distância, sem a presença física simultânea das partes.
2. A celebração do Contrato ocorre através do preenchimento do Formulário de Encomenda disponível no site fluentbe.com e da aceitação dos Termos e Condições, ou à distância através da aplicação SignNow.com (https://www.signnow.com/) ou por e-mail, enviando uma declaração de aceitação das condições das Aulas e dos Termos e Condições.
3. Ao celebrar o Contrato, o Aluno pode decidir se quer comprar: 1) Aulas com professor, 2) acesso ao Smart Learning ou 3) Aulas com professor e acesso ao Smart Learning.
4. O contrato é celebrado por um período determinado, especificado em cada Pedido.
   1. No caso das Aulas em grupo que abranjam um Curso com duração até à data indicada no Pedido (Data Prevista de Conclusão do Curso) e, caso essa data não tenha sido especificada, o contrato é válido por um período correspondente ao número de aulas adquiridas.
   2. No caso das Aulas individuais, de acordo com o número de Aulas adquiridas.
   3. No caso da compra de acesso ao serviço Smart Learning, o Contrato é celebrado por um período determinado de acesso ao serviço Smart Learning.
   4. No caso da celebração do Contrato para o Pacote Fluentbe Max, a possibilidade de utilização do serviço é sempre especificada na Encomenda; caso não seja especificada, esse período é de 12 meses.
5. O aluno pode prolongar o Contrato para Aulas individuais com um professor, pagando as aulas seguintes. No caso dos serviços Smart Learning, o aluno pode prolongar o período de acesso ao Smart Learning adquirindo acesso por um novo período determinado. No caso do Pacote Fluentbe Max, para prolongar a vigência do Contrato, o aluno tem de adquirir um novo Pacote Fluentbe Max.
6. A data da primeira aula com o professor e o horário das aulas são definidos pela Fluentbe em acordo com o aluno. A data da primeira aula com o professor e o horário das aulas podem sofrer alterações por motivos técnicos ou caso não haja um número suficiente de alunos. O Aluno será informado pela Fluentbe sobre o Horário detalhado das Aulas e a data da primeira Aula.
7. O acesso ao Smart Learning será concedido assim que o Aluno efetuar o pagamento.
8. O nível de proficiência do Aluno é determinado com base num teste de nivelamento realizado pela Fluentbe.
9. Caso o Aluno não possa aceitar o horário definitivo das aulas ou a data da primeira aula com o professor, pode rescindir o Contrato com efeito imediato. Nesse caso, se o Aluno tiver pago a Remuneração na totalidade ou em parte, a Fluentbe reembolsa, no prazo de 14 dias a contar da data da rescisão, o montante da Remuneração pago pelo Aluno.
10. No caso de aulas em grupo com um professor, se não for atingido o número mínimo de 3 alunos por grupo ou se, durante o curso, o número de alunos descer para menos de 3, a Fluentbe pode propor ao Aluno que faça as aulas em grupo com um professor noutro grupo (incluindo com outro Horário de Aulas) com o mesmo nível de proficiência ou rescindir o Contrato, devolvendo ao Aluno a parte proporcional da Remuneração não utilizada.
11. O aluno que seja consumidor, na aceção do artigo 22.º, n.º 1, do Código Civil, tem o direito de rescindir o Contrato relativo às aulas com professor no prazo de catorze dias a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar motivo. Se, antes de rescindir o Contrato, o Aluno tiver pago a Remuneração, esta será reembolsada pela Fluentbe.
12. O aluno que seja consumidor, na aceção do artigo 22.º, n.º 1, do Código Civil, tem o direito de rescindir o contrato relativo ao acesso aos serviços de Smart Learning no prazo de catorze dias a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar motivo. No entanto, este direito não se aplica se o Aluno, antes do fim do prazo para rescisão do contrato e depois de ter sido informado da perda do direito de rescisão, tiver começado a utilizar os serviços Smart Learning. Esta disposição aplica-se também ao Pacote Fluentbe Max.
13. Caso o Aluno, na qualidade de consumidor, rescinda o Contrato após o início do Curso, o Aluno tem a obrigação de pagar uma parte do Valor do Curso proporcional ao número de Aulas em que pôde participar.
14. O modelo de declaração de rescisão do Contrato consta do Anexo A do Regulamento. A declaração de rescisão do Contrato deve ser enviada para a morada da Fluentbe indicada no §1, n.º 1, por carta registada ou por e-mail para: [email protected]. Para exercer efetivamente o direito de rescisão, basta enviar a declaração de rescisão do Contrato antes do termo do prazo acima indicado.

§3 Declarações, organização do Curso, prazo para utilizar as Aulas individuais.

1. A Fluentbe declara que dispõe de todos os meios e recursos necessários para a correta realização do Curso.
2. O aluno confirma que tomou conhecimento dos requisitos técnicos e de equipamento referidos no § 10 do Regulamento e confirma que os cumpre.
3. O aluno tem de criar uma conta no Student Space. A palavra-passe da conta deve ser mantida em segredo e não deve ser utilizada noutros serviços online.
4. O número de aulas com professor disponíveis no âmbito do Curso é garantido, o que significa que, caso, por qualquer motivo imputável à Fluentbe, qualquer uma das aulas com professor não se realizar na data prevista no Horário de Aulas ou se a data da aula com professor, de acordo com o Horário de Aulas, coincidir com um feriado oficial que não seja domingo, o Curso vai continuar de acordo com o Horário das Aulas até que todas as Aulas com professor incluídas no Curso sejam realizadas. Se a Fluentbe, por qualquer motivo, não conseguir realizar o número previsto de aulas até à Data de Conclusão Prevista do Curso, a diferença entre o valor pago e o valor das aulas realizadas será devolvida ao Aluno por transferência bancária no prazo de 14 dias a contar da data de conclusão efetiva do Curso, ou — de acordo com o Aluno - pode ser creditada num próximo Curso adquirido pelo Aluno.
5. Caso o Aluno não possa participar numa aula em grupo com um professor por motivos que lhe sejam imputáveis, as aulas em grupo com professor em que o Aluno não tenha podido participar não serão repetidas.
6. No caso das aulas individuais com professor, o Aluno pode cancelar ou remarcar a aula para outra data, informando a Fluentbe através da funcionalidade dedicada do Fluentbe Classroom, pelo menos 12 horas antes da aula marcada. Se o Aluno não cumprir o prazo indicado acima, a aula pode ser considerada realizada, a menos que a impossibilidade de participar na aula ou de a cancelar ou adiar atempadamente tenha resultado de circunstâncias imprevistas, independentes do aluno e impossíveis de prever, mesmo com a devida diligência, nomeadamente doença súbita, acidente ou outra circunstância semelhante. Nesse caso, o Aluno deve informar a Fluentbe sobre o motivo da ausência logo que o impedimento cesse, apresentando provas adequadas que confirmem a ocorrência dessa circunstância. A Fluentbe analisa cada situação individualmente, tendo em conta as circunstâncias do caso, os custos suportados pela Fluentbe e os princípios de execução leal do Contrato.
7. O Aluno que tenha celebrado o Contrato para participar em Aulas individuais com um professor pode realizar essas Aulas individuais com o professor no prazo definido na Encomenda e, caso esse prazo não tenha sido definido, no prazo de 12 meses a contar da data de celebração do Contrato. A Fluentbe vai informar-te, de forma que possas tomar conhecimento da informação, sobre o prazo de validade das Aulas individuais que está a chegar ao fim, pelo menos 14 dias antes do seu termo, desde que isso seja possível tendo em conta o tempo que falta até ao fim do Contrato.
8. Se o Aluno não realizar as Aulas Individuais nos prazos definidos no n.º 7, o direito de as realizar caduca, sem prejuízo do disposto a seguir. A Fluentbe, a pedido do Aluno, permitirá a prorrogação do prazo para a realização das Aulas Individuais não utilizadas por um período que permita a realização dessas aulas, se a não realização das Aulas no prazo inicial tiver resultado de circunstâncias alheias ao Aluno, nomeadamente doença, acidente, de uma avaria técnica prolongada, de força maior ou de outras circunstâncias relevantes que impeçam a participação nas Aulas. Esta disposição não exclui nem limita os direitos do Aluno, enquanto consumidor, decorrentes das disposições legais imperativas.
9. O Aluno que tenha adquirido acesso aos serviços Smart Learning pode utilizar esse acesso quantas vezes quiser durante a vigência do Contrato.

§4 Remuneração, Taxa de Inscrição

1. O valor da remuneração é definido na Encomenda. Os preços indicados na Encomenda são preços brutos (incluindo os impostos em vigor).
2. A remuneração pode ser paga de uma só vez (na totalidade e antecipadamente) ou periodicamente, antecipadamente e em prestações, nos termos previstos na Encomenda.
3. No caso de a Remuneração ser paga periodicamente em prestações, o Aluno compromete-se a pagar as prestações antecipadamente, de acordo com a informação sobre o Curso preparada pela Fluentbe. Essa informação incluirá a indicação do pacote de Aulas ou Atividades pago pelo Aluno no âmbito de cada prestação.
4. A Fluentbe aceita as seguintes formas de pagamento da Remuneração:

   pagamentos eletrónicos, pagamentos com cartão de débito ou crédito, pagamentos diferidos ou pagamentos a prestações através do serviço PayU.pl ou PayPal, ou de outra forma definida pela Fluentbe – as formas de pagamento atualmente disponíveis estão indicadas na Encomenda e no site http://www.payu.pl.

   A liquidação das transações por pagamentos eletrónicos e com cartão de débito é efetuada, de acordo com a escolha do Cliente, através do serviço PayU.pl. O processamento dos pagamentos eletrónicos e com cartão de débito é assegurado pela:

   PayU SA, com sede em Poznań, 60-166 Poznań, na rua Grunwaldzka, n.º 182, instituição de pagamentos nacional, sob a supervisão da Comissão de Supervisão Financeira, inscrita no Registo de Serviços de Pagamentos com o número IP1/2012, inscrita no registo de empresas mantido pelo Tribunal de Primeira Instância de Poznań – Nowe Miasto e Wilda, em Poznań, Secção VIII de Economia do Registo Judicial Nacional com o número KRS 0000274399, com um capital social de 4 944 000 PLN, integralmente realizado, com o número de identificação fiscal NIP: 779-23-08-495, REGON 300523444.

5. Se não pagares a Remuneração, a Fluentbe tem o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato e, no caso dos serviços Smart Learning e do Pacote Fluentbe Max, a Fluentbe não concederá acesso ao Student Space e ao Smart Learning, e bloqueará os acessos já concedidos. A rescisão do Contrato significa que não vais poder aceder ao Curso.
6. Caso seja necessário reembolsar o valor de uma transação efetuada pelo Aluno com cartão de débito ou de crédito, a Fluentbe fará o reembolso para a conta bancária associada a esse cartão do Aluno. No caso de outra forma de pagamento, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento escolhido na altura da transação. Se isso não for possível, a Fluentbe reembolsará o montante na conta bancária indicada pelo Aluno.
7. Se o Aluno pagar a próxima prestação após a data da última aula com o professor, no âmbito do pacote pago de acordo com a informação sobre o Curso preparada pela Fluentbe, conforme o n.º 4, a prorrogação do acesso ao Curso tem início a partir da data da última Aula com o professor paga no âmbito do pacote de Aulas pago anteriormente. Esta disposição aplica-se também ao Pacote Fluentbe Max.
8. Em caso de rescisão do Contrato antes do fim do Curso, independentemente do motivo da rescisão, a liquidação entre a Fluentbe e o Aluno é feita proporcionalmente ao âmbito dos serviços efetivamente prestados pela Fluentbe até à data da rescisão do Contrato, sem prejuízo das disposições legais imperativas, em especial as relativas à proteção do consumidor. Para efeitos de liquidação, aplicam-se as seguintes regras:
   1. por «Número de Aulas do Curso» entende-se o número total de Aulas previstas na Encomenda;
   2. por «Aulas Realizadas» entende-se as aulas que, até à data da rescisão do Contrato, foram ministradas pela Fluentbe ou que, de acordo com as regras de cancelamento de Aulas previstas no Regulamento, foram consideradas utilizadas por motivos imputáveis ao Aluno;
   3. por «Preço do Curso» entende-se o preço bruto total do Curso indicado na Encomenda, após dedução de descontos, abatimentos ou promoções que não dependessem da conclusão do Curso na íntegra;
   4. por «Preço Unitário» entende-se o montante calculado segundo a fórmula: Preço Unitário = Preço do Curso / Número de Aulas do Curso.

   O montante devido à Fluentbe pelos serviços prestados até à data da rescisão do Contrato é calculado segundo a fórmula: Montante devido à Fluentbe = Preço Unitário × número de Aulas Realizadas.

   Se o Aluno tiver pago à Fluentbe um montante superior ao montante devido à Fluentbe, a Fluentbe devolve-te a diferença. Se o Aluno tiver pago um valor inferior ao valor devido à Fluentbe, o Aluno tem de pagar a diferença.

9. Se tiver sido concedido ao Aluno um desconto, abatimento ou preço promocional, desde que faça o Curso na íntegra ou uma determinada quantidade mínima de Aulas, a Fluentbe pode ter essa condição em conta no acerto de contas, informando-te
   1. ,
   ao celebrar o Contrato
   1. ,
   sobre:
   1. o valor do desconto, da redução ou da diferença entre o preço normal e o preço promocional;
   2. a condição da qual depende a manutenção do desconto, da redução ou do preço promocional;
   3. a forma de calcular a liquidação caso o Contrato seja rescindido antes de essa condição ser cumprida;
   4. o montante máximo que o Aluno pode ter de pagar ou que pode ser deduzido do montante a reembolsar.
10. A liquidação não pode implicar a cobrança de qualquer montante de natureza sancionatória ao Aluno. A Fluentbe apresenta ao Aluno a liquidação, indicando, no mínimo: o número de Aulas do Curso, o número de Aulas Realizadas, o Preço do Curso, o Preço Unitário aplicado, os descontos ou abatimentos considerados, o montante pago pelo Aluno, o montante devido à Fluentbe e o montante a reembolsar ao Aluno ou a pagar a mais. O reembolso do montante devido ao Aluno é efetuado imediatamente, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de entrega do extrato, para a conta bancária ou por outro método de pagamento acordado contigo, a menos que disposições legais imperativas prevejam um prazo mais favorável para ti.
11. Se, com base na liquidação, o Aluno tiver de efetuar um pagamento adicional, compromete-se a fazê-lo por transferência bancária ou pelo método de pagamento indicado no n.º 4, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da liquidação.
12. As faturas são enviadas para o endereço de e-mail indicado pelo Aluno.
13. No caso de rescisão do Contrato por parte do Aluno, enquanto consumidor, dentro do prazo legal, a Fluentbe devolve a Taxa de Inscrição ao Aluno, a menos que este tenha pedido expressamente que os serviços começassem antes do fim do prazo para rescisão do Contrato e que a Fluentbe já tivesse realizado, antes da rescisão, ações cujo custo foi coberto pela Taxa de Inscrição. Nesse caso, a Fluentbe só pode reter a parte da Taxa de Inscrição correspondente às ações efetivamente realizadas e aos custos justificados incorridos, proporcionalmente ao âmbito do serviço prestado. Em caso de rescisão do Contrato, o reembolso da Taxa de Inscrição, ou de parte dela, ocorre se a Fluentbe não tiver realizado as atividades cujo custo deveria ser coberto pela Taxa de Inscrição, ou se a retenção da Taxa de Inscrição for desproporcional ao âmbito das atividades efetivamente realizadas pela Fluentbe. A Fluentbe informa o Aluno, a pedido deste, quais as atividades que foram realizadas no âmbito da Taxa de Inscrição e de que forma foi determinado o montante eventualmente retido pela Fluentbe.

§5 Direitos e obrigações do Aluno

1. O Aluno compromete-se a pagar a Remuneração de acordo com a Encomenda e o Regulamento.
2. O Aluno tem direito a aceder aos materiais didáticos preparados pela Fluentbe. O acesso só é possível enquanto o Contrato estiver em vigor. O Aluno só pode utilizar os materiais didáticos para uso pessoal permitido.
3. É proibido ao Aluno:
   • referir-se de forma vulgar ou que viole a dignidade dos outros Alunos e do professor, aos Alunos e ao professor,
   • introduzir no sistema informático disponibilizado ao Aluno conteúdos que violem a lei ou os bons costumes, em particular conteúdos vulgares, pornográficos ou que violem os direitos de autor ou os direitos de propriedade intelectual.

§6 Direitos e obrigações da Fluentbe

1. A Fluentbe compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes do presente Contrato com a devida diligência.
2. No âmbito da Remuneração, a Fluentbe garante ao Aluno o acesso aos materiais didáticos necessários para a realização do Curso, de acordo com o seu programa, nível de proficiência e tipo de serviço adquirido. Por «materiais didáticos» entende-se os materiais disponibilizados pela Fluentbe no Student Space ou de outra forma indicada pela Fluentbe, incluindo, em particular, os materiais utilizados durante as Aulas com o professor, exercícios, tarefas ou outros conteúdos educativos previstos para o nível e tipo de Curso em questão. Os materiais adicionais, nomeadamente materiais especializados, de exame, preparados individualmente a pedido do Aluno ou que vão além do programa padrão do Curso, podem ser disponibilizados mediante um custo adicional, apenas após informar previamente o Aluno sobre o seu âmbito e preço e após obter o seu consentimento expresso para arcar com esse custo.
3. A Fluentbe compromete-se a prestar ao Aluno assistência técnica na medida do necessário para o bom desenrolar do Curso – antes da primeira Aula e durante o Curso.

§7 Rescisão do Contrato

1. O Aluno tem o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato caso quatro Aulas consecutivas com o professor não se realizem de acordo com o Horário das Aulas por motivos imputáveis à Fluentbe. Nesse caso, a Fluentbe reembolsará o Aluno, no prazo de 14 dias a contar da data de rescisão do Contrato:
   1. a parte do Valor pago correspondente às Aulas que deveriam ter ocorrido após a data de rescisão do Contrato; e
   2. a parte da Remuneração paga correspondente às Aulas que, antes da data de rescisão do Contrato, não se realizaram por motivos imputáveis à Fluentbe e não foram realizadas noutra data acordada com o Aluno.
2. A Fluentbe tem o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato se, durante uma Aula com o professor, o Aluno:
   1. impedir o desenrolar da Aula através de comportamentos persistentes que impossibilitem a comunicação com o professor ou com outros Alunos, apesar de já ter sido advertido pelo professor ou pela Fluentbe;
   2. perturbar a Aula de forma grave e repetida, em particular ao interromper repetidamente as intervenções dos outros participantes, ao impedir a realização do programa da aula, ao partilhar conteúdos não relacionados com a aula apesar de ter sido solicitado a cessar tal ação, ou ao apresentar outros comportamentos que, objetivamente, impossibilitem o bom andamento da aula;
   3. dirija ao professor, a outros Alunos ou aos colaboradores da Fluentbe comentários ofensivos, discriminatórios, ameaçadores ou que violem os seus direitos pessoais;
   4. viole as proibições definidas no § 5, n.º 3, do Regulamento de forma significativa ou repetida.
3. A rescisão do Contrato com base neste parágrafo deve ser precedida, desde que a natureza da violação o permita, de uma notificação prévia ao Aluno para que cesse as violações. A notificação não é necessária se o comportamento do Aluno for flagrante, nomeadamente se incluir ameaças, comentários discriminatórios, ofensivos ou outras violações dos direitos pessoais.
4. O Aluno tem o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato se o professor, outro Aluno ou alguém que represente a Fluentbe, durante uma Aula com o professor, violar os direitos pessoais do Aluno, dirigir-lhe comentários ofensivos, discriminatórias ou ameaçadoras, ou de outra forma flagrante impedir o Aluno de usufruir do Curso de acordo com o Contrato, e a Fluentbe, após receber a notificação, não tomar as medidas corretivas adequadas num prazo razoável, não superior a 7 dias, a menos que a natureza da violação justifique a rescisão imediata do Contrato pelo Aluno.
5. O Aluno que tenha adquirido apenas Aulas com professor tem, a qualquer momento, o direito de rescindir o Contrato sem indicar motivo. O prazo de rescisão abrange 4 Aulas em grupo com professor consecutivas ou 2 Aulas individuais com professor após a notificação da rescisão à Fluentbe. A rescisão pode ser apresentada por e-mail para o endereço: [email protected]. A rescisão deve incluir, no mínimo, o nome completo do Aluno, o endereço de e-mail e uma declaração de rescisão do Contrato.
6. O aluno que tenha adquirido acesso ao Smart Learning tem o direito de rescindir o contrato antes do fim do período para o qual foi celebrado, caso o Smart Learning fique indisponível por culpa da Fluentbe durante 48 horas consecutivas. A rescisão do Contrato relativo às Aulas com professor não afeta a vigência do Contrato no que diz respeito ao Smart Learning.
7. O aluno que tenha adquirido o Pacote Fluentbe Max tem, a qualquer momento, o direito de rescindir o Contrato sem indicar motivo. O prazo de pré-aviso abrange 4 Aulas em Grupo com professor consecutivas ou 2 Aulas Individuais com professor após a notificação da Fluentbe sobre a rescisão.
8. Se o aluno rescindir o contrato antes do fim do período para o qual foi celebrado, as partes do contrato farão as liquidações mútuas, tendo em conta o disposto no §4, n.º 8. No caso de rescisão do Pacote Fluentbe Max nestas condições, a Fluentbe fará ao Aluno um reembolso proporcional pelas aulas com professor em que o Aluno, devido à rescisão, não venha a participar, deduzindo o montante proporcional da remuneração devida pelo Smart Learning, que é fixado em 14% do valor total da remuneração paga pelo Aluno.

§8 Responsabilidade

1. A Fluentbe esforça-se por garantir que o Aluno progrida na aprendizagem, mas, uma vez que os resultados da aprendizagem são influenciados por muitos fatores, a Fluentbe não pode garantir que o Aluno domine a língua num determinado nível.
2. A Fluentbe não se responsabiliza pelos resultados dos exames de língua que o Aluno venha a realizar após o Curso.
3. A Fluentbe não se responsabiliza pela impossibilidade de o Aluno participar no Curso ou por perturbações na utilização do Curso, caso estas resultem exclusivamente de circunstâncias imputáveis ao Aluno, nomeadamente o incumprimento, por parte do Aluno, dos requisitos técnicos e de equipamento, de avarias no dispositivo que o Aluno utiliza ou de perturbações no acesso à Internet por parte do Aluno. A Fluentbe não se responsabiliza pelo incumprimento ou cumprimento inadequado do Contrato causado por força maior, entendida como um acontecimento externo, imprevisível e impossível de evitar, mesmo com a devida diligência, na medida em que esse acontecimento impeça efetivamente ou dificulte significativamente a execução do Contrato. Esta disposição não exclui nem limita a responsabilidade da Fluentbe perante o Aluno que seja consumidor, na medida em que essa responsabilidade resulte de disposições legais imperativas.
4. O Aluno é responsável pelo pagamento da Remuneração.
5. No que diz respeito aos Alunos que não sejam consumidores, a responsabilidade total da Fluentbe, por qualquer motivo, fica limitada ao montante da Remuneração efetivamente paga.

§9 Reclamações

1. A Fluentbe disponibiliza o endereço de e-mail [email protected] para o envio de questões e reclamações.
2. A reclamação deve incluir, em particular, o objeto da reclamação e as circunstâncias que a justificam.
3. A reclamação pode ser apresentada a qualquer momento após a ocorrência das circunstâncias que a justificam, sem prejuízo dos prazos de prescrição dos direitos decorrentes das disposições legais em vigor. A Fluentbe recomenda que apresentes a reclamação logo que reparares no problema, o que pode facilitar a sua resolução rápida.
4. As reclamações são analisadas no prazo de 14 dias a contar da data em que são apresentadas.

§10 Requisitos Técnicos e de Equipamento

1. Para participares corretamente nas Aulas com o professor, deves cumprir os Requisitos Técnicos e de Equipamento disponíveis em: https://www.fluentbe.com/help/pl-technical-requirements/

§11 Disposições finais

1. Nas questões não previstas neste Regulamento, aplicam-se as disposições pertinentes do Código Civil e outras disposições da legislação polaca.
2. A Fluentbe informa que é possível submeter qualquer litígio decorrente da aplicação do presente Regulamento à resolução através da plataforma ODR.
3. Além disso, o aluno que seja consumidor pode recorrer ao provedor de consumidores do distrito (município).
4. Os litígios decorrentes dos Termos e Condições ou do Contrato também podem ser resolvidos nos seguintes casos: Para
   1. um aluno que seja consumidor – pelo tribunal competente de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, No caso de
   2. um Aluno que não seja consumidor – pelo tribunal competente na sede da Fluentbe ou do seu cessionário, se for a Fluentbe a iniciar o processo, ou pelo tribunal competente na sede da Fluentbe, se for o Aluno a iniciar o processo.

Anexo A – modelo de declaração de rescisão do contrato

Para:
Fluentbe sp. z o.o., com sede em Varsóvia (00-895), na Rua Biała, n.º 4, apartamento 81.

De:
(dados do consumidor – nome completo, e-mail, número de telefone)

______________

Rescisão do contrato celebrado à distância

Em meu nome, no âmbito do contrato à distância para a prestação de serviços de ensino de línguas estrangeiras celebrado com a Fluentbe sp. z o.o., venho por este meio rescindir o contrato, dentro do prazo legal de 14 dias a contar da data da celebração do mesmo.

Peço que me devolvam o dinheiro que paguei:

para a conta bancária n.º _____________________ ou

pela mesma forma de pagamento que utilizei para pagar o serviço.

(Assinatura do consumidor)